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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

Alteração, pelo Decreto n.º 46/2022, de 16 de Setembro, do Regulamento do Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, o qual entrou em vigor no mesmo dia 16 de Setembro de 2022.

Para mais informação sobre Cidadãos estrangeiros em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

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