Aprovação, pela Lei n.º 27/2022, de 29 de dezembro, do Regime jurídico de contas bancárias disponibilizadas pelas instituições de crédito, que entrou em vigor no mesmo dia 29 de dezembro de 2022.
Para mais informação sobre Instituições de crédito em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
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