Aprovação, pela Lei n.º 23/2022, de 29 de Dezembro, do Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, que entrará em vigor no dia 28 de Janeiro de 2023.
Para mais informação sobre Cidadãos estrangeiros em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org