Aprovação, pelo Decreto Presidencial n.º 63/23, de 17 de fevereiro, do Regulamento sobre a Emissão e Uso do Alvará de Exploração de Estabelecimentos de Restauração e Similares, que entrou em vigor no mesmo dia 17 de fevereiro de 2023.
Para mais informação sobre Restauração em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
Partilhar