NewDetail

AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

O Banco Português de Fomento (BPF) abriu em 18 de janeiro as candidaturas às novas Linhas de Apoio à Economia Covid-19, criadas com a finalidade de apoiar o emprego e a manutenção dos postos de trabalho de três setores fortemente afetados pela pandemia - indústria, turismo e montagem de eventos. As associações empresariais contactadas pela "Vida Económica" consideram que, devido aos condicionalismos de ordem prática, os apoios podem não chegar a todas as empresas com direito aos apoios.

O BPF abriu a Linha de Apoio à Economia COVID-19 Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo, com uma dotação global de 1050 milhões de euros destinada a apoiar as empresas exportadoras da Indústria e do Turismo, e a Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Montagem Eventos, no valor de 50 milhões de euros, destinada a empresas cujo volume de negócio em 2019, seja em pelo menos 30% proveniente de atividade no âmbito da montagem de eventos, seja ao nível das infraestruturas ou do audiovisual.


Ambas as linhas estão disponíveis desde o dia 18 de janeiro para micro, pequenas e médias Empresas (PME), incluindo empresários em nome individual, bem como, para "small mid cap" e "mid cap", em qualquer dos casos com atividade em território nacional continental, com um prazo máximo de operação de até seis anos, incluindo 12 meses de carência de capital.
Conversão em subvenção não reembolsável


Estas linhas contemplam a conversão de parte do empréstimo em subvenção não reembolsável, tendo como limite 20% do valor do financiamento sendo a percentagem de conversão apurada nos seguintes termos: conversão de 20% do empréstimo em subvenção não reembolsável com a manutenção da totalidade dos postos de trabalho, face aos verificados na última folha de remuneração entregue à Segurança Social com detalhe de todos os trabalhadores antes da data da contratação da operação com a banca, durante pelo menos 12 meses a contar da data de contratação; no caso da não manutenção da totalidade dos postos de trabalho, nos termos do ponto anterior, a percentagem máxima de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável (20%) será reduzida na proporção correspondente à redução dos postos de trabalho, não havendo lugar a conversão caso a não manutenção de postos de trabalho seja superior a 30% face aos verificados na última folha de remuneração entregue à Segurança Social, com detalhe de todos os trabalhadores antes da data da contratação da operação com a banca.


Entende-se por "manutenção de postos de trabalho" a não cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos, respetivamente, nos artigos 359.°, 367.° e 373.° do Código do Trabalho.


Apoios podem não chegar a todas as empresas


As empresas aplaudem a abertura das novas linhas de apoio à economia promovidas pelo BPF, visto que podem ser uma preciosa ajuda à sua tesouraria, mas receiam que alguns condicionalismos de ordem prática dificultem a sua aplicação. Esta é a opinião de algumas associações empresariais contactadas pela "Vida Económica".


"Apesar de a decisão de aprovação ou não poder ser mais ágil, por depender da banca comercial, ela vai obrigar a garantias bancárias, o que onera sobremaneira a operação, mas também vai obstaculizar o acesso a empresas que vivendo tempos amargos certamente não apresentarão os melhores rácios económico-financeiros", afirma A "Vida Económica" José Luís Ceia, presidente da CEVAL Confederação Empresarial do Alto Minho.


"Trata-se de uma medida interessante de Apoio à Tesouraria que permite a empresas exportadoras (rácio de Intensidade das Exportações em 2019 > 20%) obterem financiamento imediato. Ficam, em todo o caso, de fora algumas empresas que trabalham para os mercados de exportação, mas que o fazem apenas de forma indireta. E ficam de fora todas as que não exportam. O que não se compreende, visto que há empresas que têm o mercado doméstico como mercado natural e mesmo o único", explica-nos Rafael Campos Pereira, vice-presidente executivo da AIMMAP - Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins.


Financiamento de 4000 euros por cada posto de trabalho


Cada empresa poderá apresentar apenas uma operação de financiamento, com um montante máximo de financiamento de 4000 euros por cada posto de trabalho comprovado através da última folha de remunerações entregue à Segurança Social antes da contratação da operação com a banca, não podendo o conjunto das diversas operações contratadas ao abrigo das diversas linhas de apoio à COVID- 19 exceder: o dobro da massa salarial anual do beneficário (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível (No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração); ou 25% do volume anual de negócios total, em 2019.


Sobre estes empréstimos de 4000 euros por posto de trabalho, Rafael Campos Pereira entende que "deveria ter sido efetuada uma desagregação por tipo de empresa, visto que para as microempresas será um valor total muito baixo tendo em conta toda a 'burocracia do processo'".


Taxas de juro máximas aumentam 0,25%


No que concerne à taxa de juro, existe um aumento nas taxas de juros máximas a praticar pelos bancos, genericamente de 0,25%, relativamente às linhas de crédito anteriores. "Não é compreensível que assim suceda", salienta Rafael Campos Pereira.


"Mantém-se a possibilidade de os bancos cobrarem uma comissão de gestão/ acompanhamento anual de até 0,50% sobre o montante de financiamento em dívida, tal como nas anteriores linhas de crédito, o que nos parece excessivo", acrescenta o responsável da AIMMAP.


Relativamente à possibilidade de conversão de 20% do empréstimo em subvenção não reembolsável, como por exemplo a obrigatoriedade de ser convertida em capital, Rafael Campos Pereira é cauteloso: "Apesar de tudo, poderá vir a existir (ou não) alguma condicionante, que ainda não se conhece. Pelo que, não obstante a medida pareça positiva, reservamos para mais tarde uma posição definitiva sobre o assunto".


A AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal defende que a nova Linha de Apoio à Economia COVID-19: empresas exportadoras da indústria e do turismo, que incluiu toda a CAE 55 (alojamento turístico), tem igualmente de incluir a CAE 56 (restauração e similares), uma vez que no regulamento disponibilizado não constam como CAE elegíveis.

AEP e APECATE querem celeridade nos apoios


Luís Miguel Ribeiro, presidente da AEP - Associação Empresarial de Portugal, considera que, "nesta fase de crise económica profunda, a AEP continua a defender que o cenário preferencial são os apoios a fundo perdido".


"As linhas de crédito com conversão em subvenção reembolsável são instrumentos importantes, mas essa conversão tem um teto máximo de 20%, o que é francamente baixo, tendo em conta que a tesouraria das empresas se encontra mais frágil do que nunca. Não podemos esquecer que, neste momento, as empresas enfrentam uma situação muito mais grave do que há cerca de um ano, no início da pandemia."


"Para além disto, a percentagem de conversão poderá ser mais baixa se a empresa não conseguir alcançar a manutenção total de postos de trabalho."


"Em reação às novas medidas anunciadas pelo Governo, a AEP já alertou para a exigência de manutenção de postos de trabalho ser um ponto negativo nestas linhas de crédito e noutras medidas de apoio às empresas."
"Contudo, para a AEP o importante é que estas linhas de crédito funcionem de forma célere para chegarem às empresas no mais curto espaço de tempo", conclui o presidente da AEP.

Celeridade na aplicação dos apoios é também defendida pela APECATE - Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos. "Infelizmente, as medidas chegam tarde e muitas empresas já ficaram pelo caminho, com todas as consequências económicas e sociais inerentes", afirma António Marques Vidal, presidente da Direcção da APECATE. "Outras ficarão se a concretização destas medidas não for célere e efetiva", acrescenta.
António Marques Vidal revela-nos ainda a sua indignação por a Linha do Banco de Fomento de apoio às atividades exportadoras da Indústria e do Turismo excluir as empresas do setor dos Congressos, Eventos e de Animação Turística. "É uma visão discriminatória e que não reconhece a capacidade exportadora destes sectores. Urge incluir estas atividades no acesso a esta linha de crédito."


O responsável da APECATE salienta ainda que " a grande maioria das empresas de Actividades de Animação Turística, Congressos e Eventos são micro e pequenas empresas, não têm em situação normal assessorias no plano da contabilidade e jurídico para decifrar e identificar as múltiplas medidas de apoio mais adequadas à sua realidade, quanto mais ao fim de quase um ano de luta pela sobrevivência. É pertinente que exista uma simplificação e aplicação alargada sem grandes entraves burocráticos", conclui.

Operações sem aval ou garantia complementar


Estas novas linhas de apoio à economia COVID-19 são concedidas através da figura de garantias de carteira emitidas diretamente às instituições de crédito, que decidem os pedidos de financiamento tendo em consideração a sua política de risco de crédito e o cumprimento das condições de acesso à linha, tornando o processo de disponibilização dos fundos às empresas mais célere, pela redução de intervenientes no circuito de decisão e contratação. Para além da garantia autónoma emitida pelo FCGM, não será exigido ao beneficário, pela instituição de crédito, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimo.

Contudo, as comissões de garantia que forem cobradas pelo FCGM à instituição de crédito serão repercutidas ao beneficário. As instituições de crédito poderão cobrar ao beneficário, postecipada ou antecipadamente, no momento de desembolsos dos fundos, uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,50% sobre o montante de financiamento em dívida.

CIP não tolera mais atrasos na execução dos apoios PP


Relativamente à possibilidade de conversão em subsídio a fundo perdido de 20% do crédito concedido, em função da manutenção do volume de emprego, a CIP reconhece que, "embora tardiamente, estas tipologias de apoio se aproximam do que tem sido por nós defendido".


"Não podemos deixar de lamentar, no entanto, o atraso com que estas linhas de crédito chegam agora ao terreno: 74 dias depois de terem sido aprovadas e anunciadas pelo Governo. Depois de abertas, agora, as candidaturas, seria inadmissível que os atrasos e disfunções registados com as anteriores linhas de crédito, na apreciação, aprovação e libertação das respetivas verbas, se repetissem agora. A aprendizagem já foi feita. As empresas não compreenderão eventuais atrasos", afirma António Saraiva, presidente da CIP à "Vida Económica"


"Registamos que persistem ainda entraves à atividade exportadora que já há muito podiam ter sido resolvidos. Um desses entraves é o que se passa relativamente aos seguros de crédito, vitais para o setor exportador e para todas as empresas a ele ligadas. A solução que (em junho) foi encontrada ficou muito longe do que seria necessário para repor alguma aproximação à situação anterior à crise." "Num momento em que as exportações estão, novamente, em risco, é preciso preservar as condições de concorrência das empresas portuguesas, no mercado nacional e nos mercados externos, face a operadores estrangeiros cujos governos, mesmo que apelidados de frugais, não se têm coibido de utilizar todos os meios ao seu alcance para apoiar as suas empresas", conclui.

Partilhar