Regulação, pelo Decreto-Lei n.º 6/2025, de 8 de abril, das taxas administrativas devidas por atos e serviços relativos ao controlo dos limites de peso dos veículos de transporte de mercadorias, que irá entrar em vigor no dia 8 de maio de 2025.
Para mais informação sobre Taxas e Transportes em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

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Internacionalização
Timor-Leste - Peso dos veículos de transporte de mercadorias
Legislação relativa ao controlo dos limites de peso dos veículos de transporte de mercadorias.
Legis-Palop/AICEP
02 mai. 2025