Aprovação, pelo Diploma Ministerial n.º 9/2025, de 23 de abril, dos modelos dos certificados do setor da construção civil, que entrou em vigor no dia 24 de abril de 2025.
Para mais informação sobre Construção Civil em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

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Internacionalização
Legislação Timor-Leste – Certificação setor da construção civil
Diploma de modelos dos certificados do sector da construção civil.
Legis-Palop/AICEP
09 mai. 2025