Alteração, pelo Decreto Presidencial n.º 87/25, de 22 de abril, do Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal, que entrou em vigor no mesmo dia 22 de abril de 2025.
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Internacionalização
Legislação Angola – Número de Identificação Fiscal
Alteração do Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal.
Legis-Palop/AICEP
06 mai. 2025
