Aprovação, pelo Decreto Executivo n.º 393/25, de 21 de abril, das Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados Selecionados, que irá entrar em vigor no dia 1 de julho de 2025.
Para mais informação sobre Embalagens e Importação em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org

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Internacionalização
Legislação Angola – Importação de Produtos Pré-Embalados
Regras sobre a Importação de Produtos Pré-Embalados Seleionados.
Legis-Palop/AICEP
05 mai. 2025