Regimes de repatriamento e conversão de receitas de exportação de bens, serviços e de rendimentos de investimento no exterior e de receitas de reexportação de produtos petrolíferos.
Aprovação, pelos Avisos n.º 1/GBM/2025 e n.º 2/GBM/2025, de 9 de abril, dos regimes e repatriamento e conversão de receitas de exportação de bens, serviços e de rendimentos de investimento no exterior e de receitas de reexportação de produtos petrolíferos, que entraram em vigor no mesmo dia 9 de abril de 2025.
Para mais informação sobre Investimento, Exportações e Petróleo em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
