Alteração, pela Lei n.º 51/X/2025, de 17 de abril, da Pauta Aduaneira, que entrou em vigor no dia 18 de abril de 2025.
Para mais informação sobre Pauta Aduaneira em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
