Legislação Moçambique - Venda de Produtos Farmacèuticos

Aprovação, pela Resolução n.º 18/2025, de 28 de abril, do Regulamento que Fixa o Regime Jurídico para Licenciamento de Estabelecimentos de Venda de Produtos Farmacêuticos a Retalho, que entrou em vigor no mesmo dia 28 de abril de 2025.
Para mais informação sobre Licenciamento e Produtos farmacêuticos em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org