Instituição, pelo Decreto Presidencial n.º 84/25, de 16 de Abril, da Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários, que entrou em vigor no mesmo dia 16 de Abril de 2025.
Para mais informação sobre Terras e Património do Estado em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste consultar: www.legis-palop.org
