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AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

CABEÇALHO

A União Europeia publicou um aviso destinado aos exportadores comunitários relativo à aplicação do sistema REX na União Europeia para efeitos do seu Acordo de Comércio Livre com o Vietname (Comunicação n.º 2020/C196/06, de 11 de junho).

Segundo este Aviso, para que os produtos comunitários possam beneficiar da preferência pautal do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname (isenções reduções dos direitos aduaneiros), aquando da sua importação no Vietname, devem ser acompanhados de atestados de origem emitidos por exportadores registados no sistema REX ou por qualquer exportador (mesmo que não registado no sistema REX), este último caso apenas se o valor total das remessas não exceda 6 000 euros.

 

Não serão emitidos ou estabelecidos certificados de origem EUR.1 pelas alfândegas comunitárias ou estabelecidas declarações de origem por exportadores autorizados comunitários e os operadores da União Europeia que já se encontrem registados para efeitos de outros regimes preferenciais devem utilizar o número REX que já lhes foi atribuído, devendo, no entanto, informar a Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa que também pretendem exportar para o Vietnam.

 

Recordamos que o Acordo em apreço foi recentemente ratificado pelo Vietnam, estando previsto que entre em vigor em julho.

 

Pedido de obtenção do Estatuto de Exportador Registado (sistema Rex)

             

Para mais esclarecimentos contactar:

Autoridade Tributária e Aduaneira

Direção de Serviços de Tributação Aduaneira

Rua da Alfândega, 5 – R/C

1149-006 LISBOA

Tel.: 218 813 765

E-Mail: dsta@at.gov.pt

Outros contactos: E-Balcão

 

Outras informações sobre o Acordo: EU-Vietnam Agreement / EU-Vietnam - a boost for jobs and exports in Portugal.

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