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Investir em Portugal

 

 

Sistema laboral

 

5.1 Representação Coletiva

 

Representação coletiva

Para defesa e prossecução coletivas dos seus direitos e interesses, podem os trabalhadores constituir: 

a) Associações sindicais; 

b) Comissões de trabalhadores e subcomissões de trabalhadores; 

c) Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho; 

d) Outras estruturas previstas em lei específica, designadamente conselhos de empresa europeus.

 

As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua organização e gestão, bem como o seu recíproco financiamento.

 

Os trabalhadores são livres de se juntarem a uma associação sindical, sem sofrerem qualquer tipo de discriminação.

 

 

 

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